Personalidade jurídica aptidão genérica de adquirir direitos e contrair deveres na ordem civil

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  • A personalidade é portanto atributo do ser humano, e pode ser definida como a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem.
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  • Personalidade jurídica refere-se à aptidão genérica para ser sujeito de direitos e deveres, isto é, adquirir direitos e contrair obrigações na órbita civil.

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